ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS VITIMADOS PELO TRABALHO

DAS REGIÕES AMREC, AMESC E AMUREL

T: (48) 3437 4398 ::

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LEI N.9.608, de 18.02.98 (DOU de 19.02.98)

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º- Considere-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada para fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recrativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art.2º- O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art.3º- O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único - as despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de Fevereiro de 1.998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso

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