ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS VITIMADOS PELO TRABALHO

DAS REGIÕES AMREC, AMESC E AMUREL

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Informações Jurídicas

  • 07/12/2010 - CONSULTA PUBLICA Nº 48, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010

     CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, minuta de portaria que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS. O texto em apreço encontra-se disponível, também,...

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  • 19/04/2010 - Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora

    Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido. Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cumpria jornada de oito horas...

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  • 11/11/2009 - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 1: Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Traba

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 1 Nº 216, quinta-feira, 12 de novembro de 2009 Pgs 75, 76 e 77   PORTARIA No- 2.728, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009   Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências.   O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único...

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  • 29/01/2009 - Portaria 43 do Ministério do Meio Ambiente

    Portaria 43 do Ministério do Meio Ambiente DOU DE 29/JANEIRO/2009, PÁG. 82 E 83, SEÇÃO 1 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No- 43, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe sobre a vedação ao Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos vinculados de utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo...

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  • 06/11/2008 - Patrimônio do titular: Indenização por acidente de trabalho não se divide

     Patrimônio do titular  Indenização por acidente de trabalho não se divide Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A segunda instância rejeitou a inclusão, na partilha, dos direitos de...

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  • 31/10/2008 - INSS - Instrução Normativa nº 31/2008

    INSS - Instrução Normativa nº 31/2008  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008   Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24/7/91, e alterações posteriores; Lei nº 8.213, de 24/7/91, e alterações posteriores; Lei nº...

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  • 28/09/2008 - Carta maltratada: Constituição foi desfigurada para atender à globalização

    Carta maltratada: Constituição foi desfigurada para atender à globalização por Aline Pinheiro O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, estudioso e doutrinador reconhecido do Direito Administrativo, é um dos que mais aplaudiu a Constituição Federal de 1988 e também um dos que hoje mais chora as mudanças que ela sofreu. O texto aprovado pela constituinte traçava uma sociedade ideal e possível, sustenta...

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  • 19/09/2008 - JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

     JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS O pedido de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador é uma demanda que compete à Justiça do Trabalho julgar. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o retorno de um processo à primeira...

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  • 25/08/2008 - Incapaz provisório: Aposentadoria por invalidez não garante pensão vitalícia

     Incapaz provisório Aposentadoria por invalidez não garante pensão vitalícia Aposentadoria provisória por invalidez não serve para justificar pedido de pensão vitalícia. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de revista do trabalhador e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa,...

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  • 28/12/2007 - Ophir repudia MP 410 que flexibiliza e precariza direitos básicos do trabalhador rural

     Ophir repudia MP 410 que flexibiliza e precariza direitos básicos do trabalhador rural "As modificações introduzidas pela MP 410 merecem o pronto repúdio da sociedade por agredirem princípios basilares dos direitos dos trabalhadores, fazendo-nos voltar ao tempo em que as relações trabalhistas no campo eram tidas como menos importantes do que as dos centros urbanos". A afirmação foi feita hoje (10) pelo diretor do...

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