ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS VITIMADOS PELO TRABALHO

DAS REGIÕES AMREC, AMESC E AMUREL

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Informações Jurídicas

  • 24/09/2007 - Gerente demitido após apresentar atestado médico será readmitido

     Gerente demitido após apresentar atestado médico será readmitido  O Bradesco está obrigado a readmitir um gerente demitido ao apresentar atestado médico. O banco não conseguiu suspender, na Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho, a liminar concedida pela 1ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). Depois de trabalhar durante quase 20 anos para o banco, o gerente teve...

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  • 26/07/2007 - LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007

     LEI Nº 12.684, DE 26 DE JULHO DE 2007 (Projeto de Lei nº 384/2007, do Deputado Marcos Martins - PT) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. § 1º - Entende-se como...

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  • 21/02/2007 - Estabilidade acidentária em face da sonegação da Cat

     Leia no site da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e no link seguinte: http://www.fazer.com.br/a2_default2.asp?cod_materia=2223 SUBNOTIFICAÇÃO ACIDENTÁRIA  21/02/2007 , 06:25 hs Estabilidade acidentária em face da sonegação da Cat (*) Adriano Espíndola Cavalheiro A CLT em seu artigo 169 da CLT e a Lei 8.213/91, art. 22, impõe ao empregador a obrigação, em caso de acidente...

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  • 15/02/2007 - Fronteira Trabalhista

    Fronteira trabalhista Ação de âmbito nacional tem de ser julgada no DF Competência para julgar Ação Civil Pública trabalhista de âmbito nacional é da Justiça no Distrito Federal. O entendimento é da Seção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão ocorreu em conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 17ª de...

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  • 10/03/2005 - Empresa é condenada por limitar tempo de banheiro

     Empresa é condenada por limitar tempo de banheiro Uma empresa de Brasília terá que pagar R$ 3 mil por danos morais a um trabalhador que tinha apenas cinco minutos por dia para ir ao banheiro. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO). Os juízes entenderam que o empregador não pode pressionar os empregados a limitarem suas necessidades fisiológicas. O juiz Brasilino Santos...

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