ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS VITIMADOS PELO TRABALHO

DAS REGIÕES AMREC, AMESC E AMUREL

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Informações Jurídicas

  • 14/03/2014 - Direito à Saúde

    Direito à Saúde O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso à estes...

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  • 14/03/2014 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...

      São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Constituição Federal de 1988, artigo 7º   "Ao Sistema Único de Saúde (SUS), compete: II - executar as ações de vigilância sanitária e...

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  • 13/03/2014 - MAIS DE 680 MIL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NO INSS

     MAIS DE 680 MIL TÊM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL NO INSS Dos mais de 37 milhões de segurados inscritos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2010, pelo menos 680.649 estavam expostos a agentes nocivos à saúde e podem garantir o tempo especial na aposentadoria. Na comparação com 2009 houve aumento, já que naquele ano eram 628.508 trabalhadores expostos a agentes nocivos, dos mais de 34 milhões de segurados. O...

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  • 13/03/2014 - Advogado nao precisa declarar que acao é inédita

     Advogado não precisa declarar que ação é inédita POR MARÍLIA SCRIBONI O Movimento de Defesa da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e a Associação dos Advogados de São Paulo conseguiram derrubar o provimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigia do advogado uma declaração de ineditismo das ações que ajuizasse. A...

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  • 13/03/2014 - Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensao mensal reconhecido

     Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido  Fonte: TST São Paulo/SP - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria Química Ltda. que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos...

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  • 13/03/2014 - Assédio moral no trabalho

     Assédio moral no trabalho Por Dionísio Birnfeld, advogado (OAB/RS nº 48.200) Nem mesmo a evolução dos estudos das relações humanas e a disseminação dos meios de comunicação e trocas de experiências são capazes de deter, por completo, uma das piores chagas que se alastram no mundo do trabalho: o assédio moral. Seja por despreparo técnico, por falta de educação...

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  • 13/03/2014 - Caminhoneiro deve receber horas de sobreaviso

     Caminhoneiro deve receber horas de sobreaviso Um motorista que era obrigado a repousar no caminhão deve receber as horas de prontidão da empregadora, a Platinum Empresa de Transportes Ltda. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o Recurso de Revista da empresa e manteve posicionamento anterior da Justiça trabalhista do Paraná.   O Tribunal Regional do Trabalho paranaense, revertendo sentença da primeira instância,...

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  • 13/03/2014 - TRABALHO ARRISCADO: TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa

     TRABALHO ARRISCADO: TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcionário da Brinks Segurança e Transporte de Valores. O trabalhador foi atingido por um tiro...

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  • 13/03/2014 - Advogado tem direito de acessar provas nos autos

     Advogado tem direito de acessar provas nos autos O advogado tem o direito de acessar as provas que já constam nos autos do processo. Foi o que reafirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir Medida Cautelar para garantir que um homem, por intermédio de seu advogado, possa acessar a degravação de uma interceptação telefônica já incluída nos autos da Ação Penal, que tramita na...

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  • 13/03/2014 - Promotor de vendas terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com financeira

     Promotor de vendas terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com financeira  Um promotor de vendas terceirizado conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a Losango Promoções de Vendas, especializada em crédito pessoal e outros serviços financeiros. A decisão, da 6ª Turma do TRT4 (RS), confirma sentença da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Reconhecido na condição de...

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